13077 - Lei nº 11.101/2005 – Fundamentos da Recuperação Judicial, Extrajudicial,
Falência, Insolvência Transnacional e Crimes Falimentares.
A quem se destina: Advogados, Estagiários inscritos OAB, Bacharéis e Estudantes do curso de Direito e Profissionais de outras áreas.
Carga horaria: 12 Horas.
Período: 05/03-12/03-19/03 e 26/03 das 19:00 às 22:00horas
Data de início: 05/03/2026
Data de término: 26/03/2026
Objetivos da Disciplina
Proporcionar formação básica e sistematizada sobre a Lei nº 11.101/2005, capacitando advogados à compreensão dos institutos da recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, insolvência transnacional e crimes falimentares.
Estudo introdutório da Lei nº 11.101/2005. Fundamentos do Direito da Insolvência Empresarial. Recuperação judicial e extrajudicial. Falência. Insolvência transnacional. Crimes falimentares. Principais atores do processo concursal e noções práticas essenciais.
Conteúdo Programático
Módulo I – Fundamentos e Estrutura da Lei nº 11.101/2005 [3h]
1. Finalidade da Lei nº 11.101/2005.
2. Preservação da empresa e tutela do crédito (art. 47).
3. Noções de crise, inadimplemento e insolvência.
4. Sujeitos e abrangência da lei: Empresário e sociedade empresária – aplicação e limites.
5. Legitimidade e condições básicas do pedido.
6. Visão geral dos procedimentos e dos principais efeitos.
7. Atores do Processo Concursal – Juízo (competência e atos centrais); Administrador judicial (atribuições essenciais); Comitê e assembleia de credores (noções) e Ministério Público: hipóteses de intervenção e funções (visão geral).
Módulo II – Recuperação Judicial: Estrutura Essencial e Dinâmica Procedimental [3h]
1. Requisitos do pedido e documentos essenciais.
2. Processamento: efeitos imediatos, suspensão das ações e execuções.
3. Créditos sujeitos e não sujeitos (visão geral).
4. Plano de recuperação: conteúdo, votação e aprovação.
5. Assembleia Geral de Credores: funcionamento e deliberação.
6. Concessão, fiscalização e encerramento (noções).
Módulo III – Recuperação Extrajudicial, Falência [3h]
Parte A – Recuperação Extrajudicial
1. Conceito, finalidade e cabimento.
2. Adesões e quóruns básicos.
3. Homologação judicial e efeitos sobre credores.
4. Comparação prática com a recuperação judicial.
Parte B – Falência 1. Hipóteses de decretação e legitimados.
2. Efeitos principais: administração, arrecadação, verificação e pagamento.
3. Classificação de créditos (visão geral).
4. Realização do ativo e noções sobre alienação.
5. Encerramento, extinção das obrigações e reabilitação (introdução).
Módulo IV – Insolvência Transnacional, Crimes Falimentares [3h]
Parte A – Insolvência transnacional (introdução – arts. 167-A e seguintes)
1. Finalidade do regime de cooperação internacional.
2. Noções de “processo estrangeiro” e “representante estrangeiro”.
3. Reconhecimento do processo estrangeiro: requisitos e efeitos (panorama).
4. Medidas de urgência e medidas decorrentes do reconhecimento (visão geral).
5. Cooperação e comunicação entre autoridades; coordenação em processos paralelos.
Parte B – Crimes Falimentares (introdução – arts. 168 a 178)
1. Panorama dos crimes previstos na lei e lógica de tutela do crédito.
2. Fraudes, omissões e manipulação de informações contábeis/documentais.
3. Condutas relacionadas à ocultação ou desvio de bens.
4. Violação de deveres em recuperação e falência (noções).
5. Elementos básicos: sujeito ativo, conduta e dolo (noções).
6. Reflexos práticos: identificação de indícios, preservação documental e repercussões no processo concursal.
Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos
Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Sorocaba. Doutor em Direito pela Universidade Nove de Julho (UNINOVE). Atuação em comissões legislativas, incluindo: análise e elaboração do Projeto de Lei de Falências, do anteprojeto de Lei de Resolução Bancária e do anteprojeto de Lei de Insolvência Transnacional, nos moldes da Lei Modelo da UNCITRAL, incorporado ao Projeto do Novo Código Comercial. Participação na Comissão de Notáveis da Câmara dos Deputados para o Novo Código Comercial e na Comissão do Senado Federal sobre a regulamentação da profissão de leiloeiro. Contribuição em audiência pública na Comissão Especial do Projeto de Lei n 8.045/2010, referente ao Código de Processo Penal. Palestrante nacional e internacional na área de insolvência empresarial. Professor convidado da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo e da Escola Superior de Advocacia. Coautor de livros e artigos doutrinários na área de insolvência empresarial.
Leopoldo Luis Lima Oliveira
Coordenador ESA Núcleo Tatuapé
Thiago Massicano
Presidente OAB Tatuapé
Observações:
1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
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